RHC 235561 - DECISAO

RHC 235561 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque, embora o paradigma tenha revogado prisão preventiva por fundamentação inidônea, não há identidade subjetiva entre as situações: o requerente é reincidente, o que afasta a aplicação da ratio decidendi do paradigma.

Parties
Requerente: ÉRICK SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente (paradigma): GUILHERME GONÇALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Fundamentação Tráfico De Drogas Reincidência Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ÉRICK SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerente

GUILHERME GONÇALVES GOMES

Recorrente (paradigma)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a extensão dos efeitos de ordem concedida em paradigma
  2. 2 identidade fático-jurídica entre requerente e paradigma
  3. 3 relevância das circunstâncias pessoais (reincidência) para a extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque, embora o paradigma tenha revogado prisão preventiva por fundamentação inidônea, não há identidade subjetiva entre as situações: o requerente é reincidente, o que afasta a aplicação da ratio decidendi do paradigma.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.