HC 1020826 - ACORDAO

HC 1020826 - ACORDAO

Houve identidade de situação ilegal apenas quanto à desproporcionalidade das frações de aumento aplicadas na segunda fase da dosimetria; por isso, estende-se parcialmente a ordem do habeas corpus para limitar a majoração das qualificadoras remanescentes em 1/6 cada e redimensionar as penas das fases, não sendo possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial para Celso porque a sentença não a abordou; mantida, contudo, a reprimenda final fixada na origem em 23 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Requerente: Celso Teixeira; Paciente: Diego Oliveira Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
pedido de extensão parcialmente deferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Parcial, Agravantes, Fração De Aumento, Identidade De Situação, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Parcial Agravantes Fração De Aumento +3 more

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Parties

Celso Teixeira

Requerente

Diego Oliveira Queiroz da Silva

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea parcial
  3. 3 desproporcionalidade das frações de aumento aplicadas na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve identidade de situação ilegal apenas quanto à desproporcionalidade das frações de aumento aplicadas na segunda fase da dosimetria; por isso, estende-se parcialmente a ordem do habeas corpus para limitar a majoração das qualificadoras remanescentes em 1/6 cada e redimensionar as penas das fases, não sendo possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial para Celso porque a sentença não a abordou; mantida, contudo, a reprimenda final fixada na origem em 23 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

pedido de extensão parcialmente deferido

Orders

  • deferir parcialmente o pedido de extensão nos termos do voto do Relator
  • estender apenas a ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a fração de aumento empregada nas agravantes, limitando a majoração em 1/6 para cada qualificadora remanescente