HC 1077193 - ACORDAO

HC 1077193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou identidade de contexto fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP; a mera circunstância de processos conexos decorrentes da mesma operação policial é insuficiente; ademais, o excesso de prazo alegado não foi fundamento da decisão paradigma e, portanto, não autoriza a extensão.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR FERREIRA; Corréu (paciente): JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Preventiva
Direito Processual Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Preventiva

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Parties

BRUNO CÉSAR FERREIRA

Agravante

JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA NETTO

Corréu (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há identidade de contexto fático-processual entre a situação do agravante e a do corréu beneficiado em habeas corpus, para fins de extensão prevista no art. 580 do CPP
  2. 2 Se a alegação de excesso de prazo da custódia preventiva, não considerada na decisão paradigma, pode por si autorizar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou identidade de contexto fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP; a mera circunstância de processos conexos decorrentes da mesma operação policial é insuficiente; ademais, o excesso de prazo alegado não foi fundamento da decisão paradigma e, portanto, não autoriza a extensão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus