HC 616402 - DECISAO

HC 616402 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o requerente já teve os mesmos benefícios concedidos ao paciente originário estendidos nos exatos termos, não havendo qualquer divergência entre as medidas cautelares aplicadas aos corréus e não havendo alteração fático-jurídica que justificasse a revogação ou flexibilização da medida específica.

Parties
Requerente/corréu: NEIZO DE OLIVEIRA; Paciente: DENÍLSON DE OLIVERIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado às fls. 346-350.
Legal Topics
Pedido De Extensão Da Ordem, Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, I, IV E IX, Cpp), Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão Da Ordem Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, I, IV E Ix, Cpp) Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual

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Parties

NEIZO DE OLIVEIRA

Requerente/corréu

DENÍLSON DE OLIVERIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concurso de agentes e identidade fático-processual para extensão da ordem (art. 580, CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição de medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP
  3. 3 necessidade de alteração fático-jurídica para flexibilização de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o requerente já teve os mesmos benefícios concedidos ao paciente originário estendidos nos exatos termos, não havendo qualquer divergência entre as medidas cautelares aplicadas aos corréus e não havendo alteração fático-jurídica que justificasse a revogação ou flexibilização da medida específica.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado às fls. 346-350.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 346-350.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.