RHC 122168 - DECISAO

RHC 122168 - DECISAO

Tendo o juízo singular revogado as medidas cautelares em favor da requerente, cessou o interesse processual para a extensão dos efeitos do acórdão, razão pela qual o pedido de extensão foi julgado prejudicado.

Parties
Corré / Requerente: ROSELI DE FÁTIMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Pedido De Extensão Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de extensão prejudicado
Legal Topics
Pedido De Extensão De Acórdão, Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Acórdão Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Ausência Superveniente De Interesse Processual

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Parties

ROSELI DE FÁTIMA GONÇALVES

Corré / Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Pedido De Extensão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Efeito da revogação superveniente de medidas cautelares sobre o interesse processual do pedido de extensão

Ratio Decidendi

Tendo o juízo singular revogado as medidas cautelares em favor da requerente, cessou o interesse processual para a extensão dos efeitos do acórdão, razão pela qual o pedido de extensão foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.
  • Publique-se.