HC 624830 - ACORDAO

HC 624830 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou identidade de situação fático-pessoal com o corréu beneficiado (destacando-se a posição de gerência e chefia do agravante), porque houve reiteração de pedido já apreciado pelo colegiado e porque a fixação do regime considerou circunstâncias pessoais além da duração da pena.

Parties
Agravante: CLAYTON RAFAEL PEVERALI; Corréu: João Paulo Ferreira de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pedido De Extensão De Benefício, Fixação De Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Função De Gerência E Chefia Em Grupo Criminoso
Penal Processual Penal Pedido De Extensão De Benefício Fixação De Regime Prisional Reiteração De Pedido Função De Gerência E Chefia Em Grupo Criminoso

Case Brief

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Parties

CLAYTON RAFAEL PEVERALI

Agravante

João Paulo Ferreira de Camargo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de efeitos de decisão favorável a um corréu para outro corréu
  2. 2 admissibilidade de reiteração de pedido já julgado no STJ
  3. 3 critério para fixação do regime prisional: quantidade da pena versus circunstâncias pessoais e função no grupo criminoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou identidade de situação fático-pessoal com o corréu beneficiado (destacando-se a posição de gerência e chefia do agravante), porque houve reiteração de pedido já apreciado pelo colegiado e porque a fixação do regime considerou circunstâncias pessoais além da duração da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de extensão dos efeitos da decisão