HC 659372 - DECISAO

HC 659372 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento e não se conhece do pedido porque a jurisprudência desta Corte exige que o pedido de extensão seja apresentado nos autos do processo originário e não foi demonstrada similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, além de já existir petição de extensão nos autos do HC 644.921/MG em tramitação na Quinta Turma.

Parties
Paciente: MARCELO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Indefereimento Liminar, Processamento Nos Autos Originários
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Extensão De Benefício Prisão Preventiva Alvará De Soltura Indefereimento Liminar Processamento Nos Autos Originários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o pedido de extensão de efeitos de decisão ser formulado em habeas corpus apartado ou deve ser apresentado nos autos do processo originário?
  2. 2 Haveria similitude fático-processual suficiente entre o paciente e o corréu beneficiado para justificar a extensão da decisão?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento e não se conhece do pedido porque a jurisprudência desta Corte exige que o pedido de extensão seja apresentado nos autos do processo originário e não foi demonstrada similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, além de já existir petição de extensão nos autos do HC 644.921/MG em tramitação na Quinta Turma.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.