HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque cuida do mesmo objeto de pedido anterior (fls. 3.052-3.080), sendo aplicável o art. 580 do CPP, o que impede conhecer impetração reiterada.

Parties
Impetrante: FREDERICO SANTANA REIS; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido liminarmente indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Pedido De Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP

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Parties

FREDERICO SANTANA REIS

Impetrante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão com objeto idêntico a outro pedido anteriormente formulado
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP e impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque cuida do mesmo objeto de pedido anterior (fls. 3.052-3.080), sendo aplicável o art. 580 do CPP, o que impede conhecer impetração reiterada.

Court Disposition

Pedido liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.