HC 986788 - DECISAO

HC 986788 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP pela identidade fático-processual entre o requerente e a corré, e porque a majoração da pena-base por utilização da qualificadora 'emboscada' careceu de motivação concreta, configurando emprego de critério objetivo matemático; neutralizado o subitem 'emboscada' na vetorial de circunstâncias do crime, a pena-base foi recalculada e a pena definitiva do corré FERNANDO fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, permanecendo inalterado o restante do decreto condenatório.

Parties
Requerente: FERNANDO ROBERTO NASCIMENTO AZEVEDO; Corré: ANGELA MARTINS DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão No Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido em parte
Legal Topics
Pedido De Extensão De Decisão, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Qualificadora Por Emboscada, Redução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão De Decisão Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Qualificadora Por Emboscada +1 more

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Parties

FERNANDO ROBERTO NASCIMENTO AZEVEDO

Requerente

ANGELA MARTINS DE ALMEIDA CARVALHO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão coletiva com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 ilegalidade da dosimetria que aumenta a pena por meio de critério matemático sem motivação concreta
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP pela identidade fático-processual entre o requerente e a corré, e porque a majoração da pena-base por utilização da qualificadora 'emboscada' careceu de motivação concreta, configurando emprego de critério objetivo matemático; neutralizado o subitem 'emboscada' na vetorial de circunstâncias do crime, a pena-base foi recalculada e a pena definitiva do corré FERNANDO fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, permanecendo inalterado o restante do decreto condenatório.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para reduzir a pena do corréu FERNANDO ROBERTO NASCIMENTO AZEVEDO para 4 anos e 6 meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.
  • Publique-se.