HC 1020240 - ACORDAO

HC 1020240 - ACORDAO

Não há identidade de contexto fático-processual a autorizar a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, pois as instâncias ordinárias identificaram que os agravantes exerciam posição de liderança na organização criminosa, circunstância que diferencia seu contexto fático-processual; ademais, a pretensão implicaria reexame probatório inadequado em sede do remédio constitucional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO D"AMICO; Agravante: FERNANDO D" AMICO; Corréu: Gilberto Lauriano Junior; Corréu: Marcelo Antonio Moreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Extensão De Decisão, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas, Identidade De Contexto Fático Processual, Liderança Em Organização Criminosa, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Pedido De Extensão De Decisão Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Identidade De Contexto Fático Processual Liderança Em Organização Criminosa Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO D"AMICO

Agravante

FERNANDO D" AMICO

Agravante

Gilberto Lauriano Junior

Corréu

Marcelo Antonio Moreira Mendes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática Mantida, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há identidade de contexto fático-processual que justifique a extensão do benefício concedido a corréu, nos termos do art. 580 do CPP?
  2. 2 É possível reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório em sede de pedido de extensão incidental em habeas corpus/agravo regimental?

Ratio Decidendi

Não há identidade de contexto fático-processual a autorizar a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, pois as instâncias ordinárias identificaram que os agravantes exerciam posição de liderança na organização criminosa, circunstância que diferencia seu contexto fático-processual; ademais, a pretensão implicaria reexame probatório inadequado em sede do remédio constitucional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a extensão do benefício concedido ao corréu