RHC 161701 - ACORDAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente não demonstrou estar na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados pelo trancamento; o trancamento da ação penal na origem decorreu do pagamento do débito tributário em relação a outros investigados, enquanto a requerente figura em imputação diversa (núcleo familiar/apoio ao líder, uso de suas contas), não havendo correlação suficiente para aproveitar-lhe os efeitos do acórdão.

Parties
Requerente: Klebia de Lima Cruz; Agravante: Luiz Magno Leite de Almeida; Agravante: Luiz Magno Leite de Almeida Filho; Corréu: Djaci Júnior; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão (agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Pedido de extensão indeferido; pedido de suspensão da marcha processual julgado prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Efeitos, Trancamento Da Ação Penal, Art. 580 Do CPP, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Crime Contra a Ordem Tributária
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Parties

Klebia de Lima Cruz

Requerente

Luiz Magno Leite de Almeida

Agravante

Luiz Magno Leite de Almeida Filho

Agravante

Djaci Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão (agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréus
  2. 2 Se há similitude fático-processual entre a requerente e os corréus beneficiados
  3. 3 Se o pagamento do débito tributário e a extinção da punibilidade na origem se estendem a outros réus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente não demonstrou estar na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados pelo trancamento; o trancamento da ação penal na origem decorreu do pagamento do débito tributário em relação a outros investigados, enquanto a requerente figura em imputação diversa (núcleo familiar/apoio ao líder, uso de suas contas), não havendo correlação suficiente para aproveitar-lhe os efeitos do acórdão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; pedido de suspensão da marcha processual julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão dos efeitos recursais em relação a Klebia de Lima Cruz.
  • Julgar prejudicado o pedido de suspensão da marcha processual.