HC 961418 - DECISAO

HC 961418 - DECISAO

Diante da identidade fático-processual entre o requerente e o paciente e do disposto no art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente as nulidades reconhecidas na decisão monocrática (buscas e apreensões na Imobiliária Casa Forte e no Condomínio Brava Home, com desentranhamento das provas e trancamento parcial da ação penal), não sendo, contudo, concedido alvará de soltura por não ter sido deferido ao paciente.

Parties
Requerente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente: estendida integralmente a decisão monocrática quanto às nulidades e ao trancamento parcial da ação penal; indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Efeitos, Nulidade De Buscas E Apreensões, Artigo 580 Do CPP, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos Nulidade De Buscas E Apreensões Artigo 580 Do CPP Trancamento Parcial Da Ação Penal Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Requerente

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre co-réus
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de buscas e apreensões realizadas sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de provas nos termos do art. 157 e §1º do CPP

Ratio Decidendi

Diante da identidade fático-processual entre o requerente e o paciente e do disposto no art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente as nulidades reconhecidas na decisão monocrática (buscas e apreensões na Imobiliária Casa Forte e no Condomínio Brava Home, com desentranhamento das provas e trancamento parcial da ação penal), não sendo, contudo, concedido alvará de soltura por não ter sido deferido ao paciente.

Court Disposition

Deferido parcialmente: estendida integralmente a decisão monocrática quanto às nulidades e ao trancamento parcial da ação penal; indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente
  • Reconhecer a nulidade das buscas e apreensões perpetradas na Imobiliária Casa Forte e no Condomínio Brava Home e determinar o desentranhamento das provas colhidas nessas diligências, nos termos do art. 157 e §1º do CPP