REsp 2203121 - DECISAO

REsp 2203121 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por faltar interesse de agir, pois o requerente já obteve parcial provimento do recurso especial, que compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionou sua pena, tornando desnecessária a extensão dos efeitos concedidos ao corréu.

Parties
Requerente: ELISEU FAGUNDES DOS SANTOS GIOVANELLI; Corréu: Thiago Tomas Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Extensão De Efeitos, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP, Compensação De Atenuante E Agravante, Redução De Pena
Processo Penal Pedido De Extensão De Efeitos Princípio Da Isonomia Art. 580 Do CPP Compensação De Atenuante E Agravante Redução De Pena

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Parties

ELISEU FAGUNDES DOS SANTOS GIOVANELLI

Requerente

Thiago Tomas Lopes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 existência de interesse de agir do requerente
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por faltar interesse de agir, pois o requerente já obteve parcial provimento do recurso especial, que compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionou sua pena, tornando desnecessária a extensão dos efeitos concedidos ao corréu.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se