REsp 1856938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 580 do CPP e a jurisprudência consolidada, devendo tal pedido ser manejado perante o tribunal prolator da decisão (STF).

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO MEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão, Competência Jurisdicional, Art. 580 Do CPP, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Competência Jurisdicional Art. 580 Do CPP Operação Lava Jato

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Parties

EDUARDO APARECIDO MEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal ao pedido de extensão
  3. 3 necessidade de comprovação de identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 580 do CPP e a jurisprudência consolidada, devendo tal pedido ser manejado perante o tribunal prolator da decisão (STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática de não conhecimento do pedido de extensão