HC 836298 - ACORDAO

HC 836298 - ACORDAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e tendo a condenação se apoiado em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem outras provas suficientes a demonstrar a autoria, impõe-se a extensão da decisão conforme art. 580 do CPP, absolvendo-se o requerente por aplicação do entendimento que invalida reconhecimento fotográfico irregular e reconhece o constrangimento ilegal (art. 386, V, do CPP).

Parties
Requerente: DIEGO DOS SANTOS MORAES; Corréu: THIAGO DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente DIEGO DOS SANTOS MORAES.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Pedido De Extensão De Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 580 Do CPP Art. 386, V, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS MORAES

Requerente

THIAGO DOS SANTOS MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode sustentar condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender benefício a corréu com identidade fático-processual
  3. 3 Suficiência das demais provas para comprovar autoria

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e tendo a condenação se apoiado em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem outras provas suficientes a demonstrar a autoria, impõe-se a extensão da decisão conforme art. 580 do CPP, absolvendo-se o requerente por aplicação do entendimento que invalida reconhecimento fotográfico irregular e reconhece o constrangimento ilegal (art. 386, V, do CPP).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente DIEGO DOS SANTOS MORAES.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão do habeas corpus.
  • Absolver o requerente DIEGO DOS SANTOS MORAES nos autos da Ação Penal n. 0002868-53.2018.8.19.0021.