HC 684239 - DECISAO

HC 684239 - DECISAO

Não se conhece do pedido de extensão porque o Requerente não comprovou a identidade de situações fático-processuais exigida pelo art. 580 do CPP e não juntou cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual, restando a instrução deficiente.

Parties
Requerente: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Pedido De Extensão De Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Requerente

THIAGO AUGUSTO DA SILVA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para pedido de extensão
  2. 2 identidade de situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 prova documental da decisão estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de extensão porque o Requerente não comprovou a identidade de situações fático-processuais exigida pelo art. 580 do CPP e não juntou cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual, restando a instrução deficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.