HC 683679 - DECISAO

HC 683679 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fática e processual entre o paciente e o requerente, já que o paciente não apresentava notícias de outros envolvimentos criminais enquanto o requerente foi preso em flagrante por tráfico cerca de um mês antes, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA E SILVA; Paciente: Anderson Luiz Mendes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Flagrante Por Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Flagrante Por Tráfico

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA E SILVA

Requerente

Anderson Luiz Mendes Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem
  2. 2 Identidade fática e processual entre paciente e requerente

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fática e processual entre o paciente e o requerente, já que o paciente não apresentava notícias de outros envolvimentos criminais enquanto o requerente foi preso em flagrante por tráfico cerca de um mês antes, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.