HC 728707 - DECISAO

HC 728707 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido por falta de interesse, uma vez que a pretensão já havia sido alcançada no HC n. 718.733/SP, com expedição de comunicações e trânsito em julgado da decisão em 26/4/2022.

Parties
Representante: Defensoria Pública da União; Representado: Enzzo Gabriel Besteti Rainer Amaral; Beneficiário Da Decisão (processo N. 1500302 17.2020.8.26.0466): Robert Ryan Fagundes Paixão; Corréu Beneficiado No HC N. 718.733/sp: Wesley Marcos de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Extensão De Ordem, Refazimento Do Cálculo Da Pena, Circunstância Agravante (art. 61, II, J, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Ordem Refazimento Do Cálculo Da Pena Circunstância Agravante (art. 61, Ii, J, Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Representante

Enzzo Gabriel Besteti Rainer Amaral

Representado

Robert Ryan Fagundes Paixão

Beneficiário Da Decisão (processo N. 1500302 17.2020.8.26.0466)

Wesley Marcos de Abreu

Corréu Beneficiado No HC N. 718.733/sp

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréu
  2. 2 Existência de interesse processual quando a mesma pretensão já foi alcançada em outro habeas corpus (HC n. 718.733/SP)
  3. 3 Afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal no cálculo da pena

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido por falta de interesse, uma vez que a pretensão já havia sido alcançada no HC n. 718.733/SP, com expedição de comunicações e trânsito em julgado da decisão em 26/4/2022.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.