HC 1000765 - ACORDAO

HC 1000765 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos corréus se fundou essencialmente em depoimentos da fase investigativa e em relatos indiretos reproduzidos em juízo, sem indicação de elementos concretos e individualizados de autoria extraídos de prova produzida sob o crivo do contraditório; constatada identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, legitima-se a extensão dos efeitos da ordem concessiva, e o agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Patrick Gonçalves Lopes; Corréu: Jair Sousa; Corréu: Hedivandro Villela Sousa; Corréu: Robson Bittencout dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pedido De Extensão Dos Efeitos, Despronúncia, Pronúncia, Identidade Fático Processual, Testemunhos De Ouvir Dizer, Art. 580 Do CPP, Limites Do Agravo Regimental
Processual Penal Pedido De Extensão Dos Efeitos Despronúncia Pronúncia Identidade Fático Processual Testemunhos De Ouvir Dizer Art. 580 Do CPP Limites Do Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Patrick Gonçalves Lopes

Paciente

Jair Sousa

Corréu

Hedivandro Villela Sousa

Corréu

Robson Bittencout dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da ordem concessiva em habeas corpus com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Suficiência de prova para manutenção da pronúncia quando esta se apoia em depoimentos da fase investigativa e em relatos indiretos
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de testemunhos de "ouvir dizer" na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos corréus se fundou essencialmente em depoimentos da fase investigativa e em relatos indiretos reproduzidos em juízo, sem indicação de elementos concretos e individualizados de autoria extraídos de prova produzida sob o crivo do contraditório; constatada identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, legitima-se a extensão dos efeitos da ordem concessiva, e o agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estendeu os efeitos da ordem concessiva, despronunciando os corréus Jair Sousa, Hedivandro Villela Sousa e Robson Bittencout dos Santos