HC 968428 - ACORDAO

HC 968428 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por falta de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão proferida no HC 940.559/SP, que já havia concedido parcialmente a retirada temporária da tornozeleira eletrônica até a realização de exames e alta hospitalar, determinando ainda nova perícia técnica.

Parties
Agravante: DIVANNIR RIBEIRO BARILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Tornozeleira Eletrônica

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Parties

DIVANNIR RIBEIRO BARILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
  2. 2 Alcance do pedido de extensão em habeas corpus em relação a decisões preexistentes
  3. 3 Manutenção ou retirada da tornozeleira eletrônica em razão do estado de saúde do paciente e necessidade de nova perícia técnica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por falta de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão proferida no HC 940.559/SP, que já havia concedido parcialmente a retirada temporária da tornozeleira eletrônica até a realização de exames e alta hospitalar, determinando ainda nova perícia técnica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.