HC 964049 - ACORDAO

HC 964049 - ACORDAO

A extensão da decisão favorável ao corréu foi negada porque não se verificou identidade fático-processual: existem elementos de prova distintos e indícios de participação diferenciada do agravante (depoimentos, imagens de monitoramento e informações sobre o veículo), justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRE PINHEIRO MALLET; Corréu: Carlos Deoclides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Pedido De Extensão No Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Pronúncia
Direito Processual Penal Pedido De Extensão No Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANDRE PINHEIRO MALLET

Agravante

Carlos Deoclides

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão de decisão favorável a corréu quando o agravante alega identidade fático-processual e ausência de provas que o individualizem

Ratio Decidendi

A extensão da decisão favorável ao corréu foi negada porque não se verificou identidade fático-processual: existem elementos de prova distintos e indícios de participação diferenciada do agravante (depoimentos, imagens de monitoramento e informações sobre o veículo), justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.