REsp 1810988 - DECISAO

REsp 1810988 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não demonstrou ter esgotado os meios de localização de bens do devedor e que o pedido de falência se revestia de propósito de cobrança, sendo tais conclusões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível seu reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pedido De Falência, Execução Frustrada, Esgotamento De Meios De Localização De Bens, Substituto Da Execução, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Falimentar Processo Civil Processo De Execução Pedido De Falência Execução Frustrada Esgotamento De Meios De Localização De Bens Substituto Da Execução Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNG FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de falência deduzido com base em execução frustrada preenche os requisitos do art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se a requerente exauriu os meios para localização de bens passíveis de penhora
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não demonstrou ter esgotado os meios de localização de bens do devedor e que o pedido de falência se revestia de propósito de cobrança, sendo tais conclusões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.