REsp 1936044 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de falência foi empregado como substituto da execução para cobrança de título executivo sem demonstração da insolvência da devedora; ademais, houve indicação/penhora de bens e depósito elisivo, existindo meios menos gravosos (execução) para satisfação do crédito, de modo que não se justificava a decretação da falência.
- Parties
- Recorrente: NIT FIACAO E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Pedido De Falência, Sucedâneo De Cobrança De Título Executivo, Execução Frustrada, Depósito Elisivo, Penhora, Preservação Da Sociedade Empresária, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
NIT FIACAO E COMERCIO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 uso do pedido de falência como substituto da execução individual
- 2 interpretação e aplicação dos arts. 94 e 96 da Lei 11.101/2005
- 3 necessidade de demonstração da insolvência patrimonial (insuficiência de bens)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de falência foi empregado como substituto da execução para cobrança de título executivo sem demonstração da insolvência da devedora; ademais, houve indicação/penhora de bens e depósito elisivo, existindo meios menos gravosos (execução) para satisfação do crédito, de modo que não se justificava a decretação da falência.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- nego provimento ao recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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