REsp 1960509 - DECISAO

REsp 1960509 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA.; Recorrida: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pedido De Falência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Pedido De Falência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA.

Recorrente

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa para 14%.