REsp 1961150 - DECISAO

REsp 1961150 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante de título executivo extrajudicial com impontualidade injustificada que ultrapassa o piso previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, afasta-se a necessidade de demonstrar indícios de insolvência e não há, por isso, caráter abusivo na utilização do pedido de falência; assim, a extinção do feito foi indevida e deve ser cassada para que a ação de falência prossiga.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrida: MOINHO XANXERÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pedido De Falência, Impontualidade De Títulos (art. 94, I, Lei 11.101/2005), Extinção Do Feito (art. 485, IV, Cpc), Discricionariedade Judicial Na Decretação Da Falência, Súmula 568/stj
Direito Falimentar Processo Civil Pedido De Falência Impontualidade De Títulos (art. 94, I, Lei 11.101/2005) Extinção Do Feito (art. 485, Iv, Cpc) Discricionariedade Judicial Na Decretação Da Falência Súmula 568/stj

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

MOINHO XANXERÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impontualidade injustificada de títulos que ultrapassam o piso legal (art. 94, I, Lei 11.101/2005) autoriza pedido de falência sem necessidade de demonstração prévia de insolvência
  2. 2 Se a utilização do procedimento falimentar como meio de cobrança configura abuso de direito
  3. 3 Se a sentença de extinção (art. 485, IV, CPC) foi adequada diante dos requisitos do pedido de falência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante de título executivo extrajudicial com impontualidade injustificada que ultrapassa o piso previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, afasta-se a necessidade de demonstrar indícios de insolvência e não há, por isso, caráter abusivo na utilização do pedido de falência; assim, a extinção do feito foi indevida e deve ser cassada para que a ação de falência prossiga.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastado o decreto de extinção do feito e determinada a baixa dos autos para o regular processamento da demanda (ação de falência).
  • Publique-se. Intimem-se.