AREsp 1681056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421, par. único, e 887 do CC, e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 373, II, e 374, III, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 284/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, o acórdão de origem concluiu que a autora não comprovou os vícios dos títulos originários, ônus que lhe competia para atribuir exigibilidade às notas promissórias vinculadas ao contrato de factoring, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória...

Parties
Agravante: MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pedido De Falência, Nota Promissória Vinculada a Contrato De Factoring, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 258/stj
Processo Civil (cpc/2015) Falência Contrato De Fomento Mercantil / Factoring Pedido De Falência Nota Promissória Vinculada a Contrato De Factoring Prequestionamento Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421, parágrafo único, e 887 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 373, II, e 374, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração dos vícios dos títulos originários para conferir exigibilidade às notas promissórias vinculadas a contrato de factoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; houve ausência de prequestionamento dos arts. 421, par. único, e 887 do CC, e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 373, II, e 374, III, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 284/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, o acórdão de origem concluiu que a autora não comprovou os vícios dos títulos originários, ônus que lhe competia para atribuir exigibilidade às notas promissórias vinculadas ao contrato de factoring, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.