AREsp 1512150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada (art. 18 da Lei 5.474/1968) não foi adequadamente prequestionada pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, adicionalmente, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão estadual, sendo vedado tal reexame na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: Companhia Agrícola Pontenovense; Agravada: Distribuidora Santos e Guimarães Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Falência, Prescrição, Duplicata, Execução Frustrada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Comercial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Pedido De Falência Prescrição Duplicata Execução Frustrada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Agrícola Pontenovense

Agravante

Distribuidora Santos e Guimarães Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 18 da Lei 5.474/1968
  2. 2 Incidência do art. 96, inciso II, da Lei 11.101/2005 (prescrição)
  3. 3 Caracterização de execução frustrada nos termos do art. 94, inciso II, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada (art. 18 da Lei 5.474/1968) não foi adequadamente prequestionada pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, adicionalmente, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão estadual, sendo vedado tal reexame na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão que não admitiu o recurso especial