REsp 2154578 - DECISAO

REsp 2154578 - DECISAO

Havendo título executivo protestado que materializa obrigação líquida e a soma dos títulos ultrapassar o limite legal (art. 94, I, Lei 11.101/2005), presume-se, de maneira absoluta, a insolvência jurídica do devedor, não sendo exigível do autor do pedido de falência a apresentação de indícios de insolvência; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao rejeitar o pedido com fundamento de que se trataria de sucedâneo de cobrança, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. (atual denominação Banco Industrial e Comercial S.A.); Ré: São Braz Agroindustrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Decretação De Falência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pedido De Falência, Impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005), Presunção De Insolvência Jurídica, Princípio Da Preservação Da Empresa, Sucedâneo De Cobrança
Direito Falimentar Direito Empresarial Direito Processual Civil Pedido De Falência Impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005) Presunção De Insolvência Jurídica Princípio Da Preservação Da Empresa Sucedâneo De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. (atual denominação Banco Industrial e Comercial S.A.)

Autor

São Braz Agroindustrial S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Decretação De Falência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 94, I, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de indícios de insolvência pelo autor do pedido de falência
  3. 3 Admissibilidade do pedido de falência como sucedâneo de execução/cobrança

Ratio Decidendi

Havendo título executivo protestado que materializa obrigação líquida e a soma dos títulos ultrapassar o limite legal (art. 94, I, Lei 11.101/2005), presume-se, de maneira absoluta, a insolvência jurídica do devedor, não sendo exigível do autor do pedido de falência a apresentação de indícios de insolvência; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao rejeitar o pedido com fundamento de que se trataria de sucedâneo de cobrança, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito