REsp 2200613 - ACORDAO

REsp 2200613 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de falência estava instruído por títulos executivos protestados cujo valor excedia o patamar objetivo de 40 salários-mínimos previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, fazendo incidir a presunção legal de insolvência jurídica; a intimação por edital foi considerada válida após tentativas pessoais frustradas e anotação de 'home office' (art. 15 da Lei 9.492/1997); e haveria falta de prequestionamento quanto a dispositivos não decididos, impedindo a análise de outras alegações e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BURITIRAMA S.A. - Falido; Recorrido: C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA S.A.); Recorrido: Banco Santander; Recorrido: Entersa - Engenharia, Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Pedido De Falência, Impontualidade, Insolvência Jurídica, Protesto Por Edital, Intimação, Meio Menos Gravoso (art. 805 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Empresarial Falência Pedido De Falência Impontualidade Insolvência Jurídica Protesto Por Edital Intimação Meio Menos Gravoso (art. 805 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BURITIRAMA S.A. - Falido

Recorrente

C. STEINWEG HANDELSVEEM (LATIN AMERICA S.A.)

Recorrido

Banco Santander

Recorrido

Entersa - Engenharia, Pavimentação e Terraplenagem Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva
  2. 2 se é possível o decreto de falência de empresa solvente
  3. 3 se o protesto foi regular (intimação por edital)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de falência estava instruído por títulos executivos protestados cujo valor excedia o patamar objetivo de 40 salários-mínimos previsto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, fazendo incidir a presunção legal de insolvência jurídica; a intimação por edital foi considerada válida após tentativas pessoais frustradas e anotação de 'home office' (art. 15 da Lei 9.492/1997); e haveria falta de prequestionamento quanto a dispositivos não decididos, impedindo a análise de outras alegações e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) por ausência de condenação em honorários na origem