EREsp 2200613 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados porque a insurgente não demonstrou divergência jurisprudencial atual e identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (os precedentes citados são de 2008 e 2014), e porque, no mérito, a intimação por edital mostrou-se válida após tentativas frustradas de localização (conforme art.15 da Lei nº 9.492/1997), bem como o pedido de falência não é abusivo quando supera 40 salários-mínimos e baseia-se na insolvência jurídica prevista na Lei nº 11.101/2005; ademais a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
Legal Topics
Pedido De Falência, Impontualidade, Insolvência Jurídica, Intimação Por Edital, Esgotamento De Tentativas De Localização, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Protesto, Meio Menos Gravoso
Empresarial Falência Processo Civil Pedido De Falência Impontualidade Insolvência Jurídica Intimação Por Edital Esgotamento De Tentativas De Localização +4 more

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Parties

BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva
  2. 2 possibilidade de decreto de falência de empresa solvente
  3. 3 regularidade do protesto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque a insurgente não demonstrou divergência jurisprudencial atual e identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (os precedentes citados são de 2008 e 2014), e porque, no mérito, a intimação por edital mostrou-se válida após tentativas frustradas de localização (conforme art.15 da Lei nº 9.492/1997), bem como o pedido de falência não é abusivo quando supera 40 salários-mínimos e baseia-se na insolvência jurídica prevista na Lei nº 11.101/2005; ademais a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.