AREsp 2863594 - ACORDAO

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Havia fundamento válido e não atacado no acórdão do Tribunal de origem (ausência de intimação para indicar bens e oferta de bem à penhora), cuja subsistência autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a reforma do aresto exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: GERA CONSULTING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Falência, Execução Frustrada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Pedido De Falência Execução Frustrada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERA CONSULTING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 94, II da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havia fundamento válido e não atacado no acórdão do Tribunal de origem (ausência de intimação para indicar bens e oferta de bem à penhora), cuja subsistência autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a reforma do aresto exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo