AREsp 2999534 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pedido De Falência, Protesto De Títulos, Identificação Da Pessoa Que Recebeu Notificação, Validade Das Certidões De Protesto, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Pedido De Falência Protesto De Títulos Identificação Da Pessoa Que Recebeu Notificação Validade Das Certidões De Protesto Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.