REsp 1891448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (que invocou as Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ), em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a Corte reafirmou que o pedido de falência não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança e que a análise da suficiência da caução é questão fática imune ao recurso especial.

Parties
Agravante: Palhano Fomento Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Falência, Sucedâneo De Ação De Cobrança, Caução Elisiva, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula
Direito Processual Civil Direito Falimentar Pedido De Falência Sucedâneo De Ação De Cobrança Caução Elisiva Recurso Especial Agravo Interno Súmula

Case Brief

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Parties

Palhano Fomento Comercial LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de falência como sucedâneo de ação de cobrança
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83, 518 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (que invocou as Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ), em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a Corte reafirmou que o pedido de falência não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança e que a análise da suficiência da caução é questão fática imune ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.