AREsp 922742 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a impontualidade injustificada de títulos que ultrapassem o piso legal (art. 94, I, da Lei 11.101/2005) autoriza o pedido de falência, afastando-se a conclusão do acórdão de origem que decretou extinção por suposto uso abusivo do procedimento; assim, o decreto de extinção foi afastado e determnada a baixa dos autos para processamento da demanda.

Parties
Agravante: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando o decreto de extinção e determinando a baixa dos autos para processamento da demanda.
Legal Topics
Pedido De Falência, Indeferimento Da Petição Inicial, Utilização Do Processo Falimentar Como Cobrança, Impontualidade Injustificada, Recurso Especial
Direito Falimentar Processo Civil Direito Processual Civil Pedido De Falência Indeferimento Da Petição Inicial Utilização Do Processo Falimentar Como Cobrança Impontualidade Injustificada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impontualidade injustificada autoriza o pedido de falência nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005
  2. 2 se houve violação do art. 535 do CPC/73 (CPC) e do art. 1.022 do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 se a utilização do processo falimentar caracterizava-se como meio abusivo de cobrança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a impontualidade injustificada de títulos que ultrapassem o piso legal (art. 94, I, da Lei 11.101/2005) autoriza o pedido de falência, afastando-se a conclusão do acórdão de origem que decretou extinção por suposto uso abusivo do procedimento; assim, o decreto de extinção foi afastado e determnada a baixa dos autos para processamento da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando o decreto de extinção e determinando a baixa dos autos para processamento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto o decreto de extinção.