REsp 1936760 - DECISAO

REsp 1936760 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e decidido com base na conclusão de que a fundamentação acerca de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, não se confirmou a divergência pretendida, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (LOTUS); Réu: MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. (MONTEPINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Falência / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pedido De Falência, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Pro Solvendo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Falência Direito Empresarial Pedido De Falência Ilegitimidade Passiva Cláusula Pro Solvendo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (LOTUS)

Autor

MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. (MONTEPINO)

Réu

Procedural Posture

Falência / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula pro solvendo em contratos de cessão de direitos creditórios
  2. 2 ilegitimidade passiva em pedido de falência
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e decidido com base na conclusão de que a fundamentação acerca de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, não se confirmou a divergência pretendida, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LOTUS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC