REsp 1908612 - DECISAO

REsp 1908612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve prova de insuficiência patrimonial apta a demonstrar insolvência e que o pedido de falência era utilizado como meio de cobrança, interpretação que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera inadimplência não legitima, por si só, o processamento da falência.

Parties
Recorrente: MLC ASSOCIADOS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.; Recorrido: Distribuidora Saara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pedido De Falência, Insolvência, Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Pedido De Falência Insolvência Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MLC ASSOCIADOS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Recorrente

Distribuidora Saara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mera impontualidade/inadimplência de título comprova o estado de insolvência apto a ensejar pedido de falência
  2. 2 Se o pedido de falência pode ser utilizado como meio substitutivo de cobrança individual
  3. 3 Efeito de existir recuperação judicial em curso e cumprimento do plano sobre pedido de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve prova de insuficiência patrimonial apta a demonstrar insolvência e que o pedido de falência era utilizado como meio de cobrança, interpretação que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera inadimplência não legitima, por si só, o processamento da falência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.