AREsp 1733089 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a ação de falência foi utilizada como meio de cobrança em substituição à via executiva, faltando documento indispensável exigido pelo art. 97, §1º, da Lei de Falências, e que a existência de insolvência não estava demonstrada diante de comprovantes de pagamento e do abatimento parcial; por...

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Parties
Agravante/recorrente: CAMPO VERDE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pedido De Falência, Interesse Processual, Meio De Cobrança, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Comercial Pedido De Falência Interesse Processual Meio De Cobrança Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAMPO VERDE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a requerente preencheu os requisitos dos arts. 94, 95 e 96 da Lei nº 11.101/2005 para decretação de falência
  2. 2 Se a ação de falência pode ser utilizada como substituto da execução ou de ação de cobrança
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada da certidão do Registro Público de Empresas (art. 97, §1º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação de falência foi utilizada como meio de cobrança em substituição à via executiva, faltando documento indispensável exigido pelo art. 97, §1º, da Lei de Falências, e que a existência de insolvência não estava demonstrada diante de comprovantes de pagamento e do abatimento parcial; por tratar-se de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.