AREsp 2627405 - DECISAO

AREsp 2627405 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (existência de confissão de dívida titulada e protestada, com identificação do recebedor, e valor superior ao piso legal), razão pela qual a decretação da falência se afigura adequada; não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos aclaratórios, nem obrigação de remeter o processo ao setor de conciliação em fase recursal.

Parties
Agravante / Recorrente: ASBRASIL S.A.; Autor / Credor: Marcos Jambo Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que decretou a falência da apelada nos termos do art. 94, I, Lei 11.101/2005
Legal Topics
Pedido De Falência, Impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005), Execução Frustrada (art. 94, II, Protesto E Identificação Do Recebedor (súmula 361/stj), Preservação Da Empresa (art. 47, Conciliação (art. 334 Cpc)
Direito Empresarial Direito Falimentar Processo Civil Pedido De Falência Impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005) Execução Frustrada (art. 94, Ii, Lei 11.101/2005) Protesto E Identificação Do Recebedor (súmula 361/stj) Preservação Da Empresa (art. 47, Lei 11.101/2005) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ASBRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Marcos Jambo Nascimento

Autor / Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de falência por impontualidade (art. 94, I, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Caracterização de execução frustrada (art. 94, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Higidez do protesto e identificação da pessoa que recebeu a notificação (Súmula 361/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (existência de confissão de dívida titulada e protestada, com identificação do recebedor, e valor superior ao piso legal), razão pela qual a decretação da falência se afigura adequada; não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos aclaratórios, nem obrigação de remeter o processo ao setor de conciliação em fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que decretou a falência da apelada nos termos do art. 94, I, Lei 11.101/2005

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por ASBRASIL S.A.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que decretou a falência da apelada nos moldes do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005