REsp 2116237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 316-317): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. SUBSTITUÍDO QUE CONSTA DA LISTA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por Leonardo Soares Quirino da Silva e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por considerar que, como a parte falecida não fazia jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores. 2. Tratam os autos de pedido de habilitação referente ao cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0006379-33.1997.4.05.8100, promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e a litisconsorte Silvia Helena de Alencar Felismino contra a União, tendo sido a ação julgada procedente para declarar o direito dos substituídos/beneficiários e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, condenando-se ainda a União ao pagamento de atrasados, nos termos da sentença e do acórdão proferido pelo TRF/5ª Região, tendo o último transitado em julgado em 03.05.2000. 3. O MM. Juiz extinguiu o pedido de habilitação, por entender que a parte falecida não faz jus ao a quo recebimento de quaisquer valores, não havendo que se falar, portanto, em habilitação de possíveis sucessores. 4. Conforme já se manifestou esta 1ª Turma, "a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). .. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021). 5. O que se verifica do exame dos autos originários é que a União e o SINDIRECEITA ( autor da ação ) celebraram um acordo, fixando critérios para coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente. 6. De acordo com as cláusulas 2.3 e 4.1 do acordo, constante dos autos do cumprimento de sentença: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem nele aqueles que, em decorrência do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8), já receberam os valores pertinentes às diferenças dos 28,86%, em razão de demanda individual/coletiva promovida nesta Seção Judiciária ou em qualquer outra das demais unidades da Federação. 7. Tal cláusula teve por fim evitar duplicidade de pagamento, com prejuízo ao erário, nos casos de recebimento pela via administrativa, em decorrência de acordo administrativo, dos valores referentes ao percentual de 28,86%. 8. Além do termo de acordo, consta, ainda, dos autos originários as seguintes listagens apresentadas pela executada: 1) rol dos substituídos sem acordo na via administrativa ou litispendência; 2) rol dos substituídos com litispendência; e 3) rol dos substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome da servidora LYSIA QUIRINO DA SILVA da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%. 9. Conforme ressaltado na sentença, "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que permanecessem em situação de litispendência" e "atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". 10. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: "a) a quitação dos valores pela via do acordo administrativo não pode ser interpretada de maneira restritiva ao pleito de outros valores não pagos decorrentes das vantagens sob a rubrica dos 28,86%, sobretudo considerando a ausência de aquiescência expressa do servidor com os termos extrajudiciais; b) incorreção das quantias pagas administrativamente , que deixaram de considerar a incidência dos 28,86% sobre totalidade da remuneração do servidor; c) ausência de correção monetária quando do pagamento decorrente do acordo administrativo; e d) incorreção do período que o acordo abarcou, visto que apenas o período entre as datas de 01/1993 a 06/1998 foi considerado, entretanto, a carreira de Analista Tributário somente foi restruturada em 06/1999 (MP nº 1.915/1999), pelo que, ausente o pagamento referente ao período compreendido entre 07/1998 a 06/1999" (fl. 351). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa (a) aos artigos 1º, II, da Lei n. 8.852/94; 40 e 41 da Lei n. 8.112/90 e 1º da Lei n. 6.899/81, ao argumento de que (i) "a gratificação RAV é elemento componente do conjunto de vencimentos - nos termos dos que está definido no artigo 1º, inciso II da Lei n. 8.852 de 10.02.1994. Os artigos 40 e 41 da Lei nº. 8.112 de 11.12.1990 são claros quanto aos conceitos de vencimento e remuneração. A RAV é uma vantagem permanente e enquadra-se nas conformações destas normas, devendo o percentual de 28,86% incidir sobre a RAV" (fls. 406-407); e (ii) "em que pese a celebração dos acordos para pagamentos administrativos realizados nos termos da MP n. 1.704/98 e suas sucessivas reedições - com novas numerações, inclusive -, foi reconhecido pela jurisprudência o direito à correção monetária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.899/81, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, conforme se depreende do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos" (fl. 358). Ressalta que o acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao acordo administrativo não ter abarcado a reestruturação da carreira ocorrida com a MP n. 1.915/1999. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 392. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No mais, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia aos seguintes fundamentos (fl. 233-234): .. O que se verifica do exame dos autos originários é que a União e o SINDIRECEITA (autor da ação coletiva que gerou o título executivo objeto da habilitação) celebraram um acordo, fixando critérios para percepção dos valores atrasados, tendo sido tal acordo homologado judicialmente. De acordo com a cláusula 2.3 do acordo, constante dos autos do cumprimento de sentença: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem nele aqueles que, em decorrência do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8), já receberam os valores pertinentes às diferenças dos 28,86%, em razão de demanda individual/coletiva promovida nesta Seção Judiciária ou em qualquer outra das demais unidades da Federação". .. 4.1. Litispendência. Com vistas a evitar o pagamento em duplicidade, o Tal cláusula teve por fim evitar duplicidade de pagamento, com prejuízo ao erário, nos casos de recebimento pela via administrativa, em decorrência de acordo administrativo, dos valores referentes ao percentual de 28,86%, ou a constatação de situação de litispendência. Além do termo de acordo, consta, ainda, dos autos originários as seguintes listagens apresentadas pela executada: 1) rol dos substituídos sem acordo na via administrativa ou litispendência; 2) rol dos substituídos com litispendência; e 3) rol dos substituídos que celebraram acordo na via administrativa; constando o nome da servidora LYSIA QUIRINO DA SILVA da listagem de nº 03, de forma que não tem créditos a receber a título do percentual de 28,86%. Conforme ressaltado na sentença, "no caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União" e "atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão". .. Por seu turno, nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 1º, II, da Lei 8.852/1994, 40 e 41 da Lei 8.112/1990, e 1º da Lei 6.899/1981. Os dispositivos legais supracitados possuem a seguinte redação: .. Lei 8.852/1994 Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: .. II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; .. Lei 8.112/1990 Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. .. Lei 6.899/1981 Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. .. Ao que se vê, os dispositivos legais apontados como malferidos, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Além do mais, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa aos artigos apontados como ofendidos. Assim, as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do apelo especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido(AgInt no REsp 1.604.668/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019). Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO MALFERIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.