AREsp 2630768 - DECISAO

AREsp 2630768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais está amparado pelos arts. 198 e 199 do CTN, que o exequente havia esgotado os meios disponíveis de localização de bens (penhora via SISBAJUD restou infrutífera) e que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre acesso a sistemas e pedidos de informações a órgãos públicos, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial); Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Pedido De Informações À Receita Federal, Quebra De Sigilo Fiscal, Medida Executiva Atípica (art. 139, IV, Cpc), Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Sistemas Informatizados Judiciais (sisbajud, INFOJUD, Ccs), Penhora Online, Fundamentação E Contraditório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pedido De Informações À Receita Federal Quebra De Sigilo Fiscal Medida Executiva Atípica (art. 139, Iv, Cpc) Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Sistemas Informatizados Judiciais (sisbajud, Infojud, Ccs) +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial)

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acesso a informações fiscais via ofício à Receita Federal encontra respaldo nos arts. 198, §1º e 199 do CTN
  2. 2 se o acesso às informações fiscais qualifica-se como medida executiva atípica na forma do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 se medida executiva atípica é compatível com o rito da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais está amparado pelos arts. 198 e 199 do CTN, que o exequente havia esgotado os meios disponíveis de localização de bens (penhora via SISBAJUD restou infrutífera) e que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação adequada; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre acesso a sistemas e pedidos de informações a órgãos públicos, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

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  • Intime-se