HC 839326 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital com senha de acesso, e, após o recebimento, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal conforme requerido.

Parties: Paciente: WEVERTON DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome: Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics: Pedido De Informações, Remessa Ao Ministério Público Federal

Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Informações Remessa Ao Ministério Público Federal

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Parties

WEVERTON DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 prestação de informações pelo Tribunal de origem e pelo Juízo singular
2 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme solicitados às fls. 372-375.