MS 30247 - DECISAO

O pedido de ingresso da União foi indeferido porque o mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência do STJ.

Parties: Requerente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Ingresso No Feito
Outcome: INDEFIRO o pedido.
Legal Topics: Pedido De Ingresso No Feito, Incompetência Do STJ, Extinção Sem Resolução Do Mérito

Mandado De Segurança Pedido De Ingresso No Feito Incompetência Do STJ Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Ingresso No Feito

Legal Issues

1 pedido de ingresso da União no feito
2 incompetência do STJ para o mandado de segurança
3 extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da União foi indeferido porque o mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

INDEFIRO o pedido.
Publique-se e intimem-se.