AREsp 2692894 - DECISAO

AREsp 2692894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, além de constar aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à ausência de prequestionamento das matérias indicadas.

Parties
Agravante: GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pedido De Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Presunção De Veracidade, Prova De Incapacidade Financeira, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ Citadas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Presunção De Veracidade Prova De Incapacidade Financeira Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento +1 more

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Parties

GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica e ausência de presunção de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, além de constar aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à ausência de prequestionamento das matérias indicadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.