AREsp 2917201 - DECISAO

AREsp 2917201 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas que ensejariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque não ficou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, tendo o balanço patrimonial evidenciado liquidez.

Parties
Agravante: MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Pedido De Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Citação E Da CDA
Processual Civil Pedido De Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Hipossuficiência Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Citação E Da CDA

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Parties

MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas que ensejariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque não ficou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, tendo o balanço patrimonial evidenciado liquidez.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.