AREsp 3090533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, quanto ao indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por insuficiente comprovação de hipossuficiência, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, por força do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MENDES & MENDES MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA; Agravado: CARLOS FERNANDO SESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pedido De Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Pedido De Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

MENDES & MENDES MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Agravante

CARLOS FERNANDO SESTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de justiça gratuita a pessoa jurídica por falta de comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, quanto ao indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por insuficiente comprovação de hipossuficiência, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, por força do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.