HC 698096 - DECISAO
Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSUE LEITE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decretação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
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Parties
JOSUE LEITE CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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