HC 696811 - DECISAO

HC 696811 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRIO ANTÔNIO MARQUES FASCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pedido De Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade

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Parties

MÁRIO ANTÔNIO MARQUES FASCIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 nulidade da intimação e do despacho que determinou o trânsito em julgado