HC 692468 - DECISAO
Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, conforme art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ, e a questão suscitada se confunde com o mérito da impetração, devendo ser analisada no julgamento de mérito do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Maristela Cizeski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (hc N. 5030779 72.2021.8.24.0000) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Indeferido
- Outcome
- Indefere o pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Dano Irreparável, Mérito Do Writ, RISTJ Art. 258
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maristela Cizeski
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5030779 72.2021.8.24.0000) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental
- 2 Concessão de liberdade provisória por liminar em habeas corpus
- 3 Análise de questão que se confunde com o mérito do writ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, conforme art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ, e a questão suscitada se confunde com o mérito da impetração, devendo ser analisada no julgamento de mérito do habeas corpus.
Court Disposition
Indefere o pedido de reconsideração
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment