HC 704782 - DECISAO

HC 704782 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido diante da vedação consolidada pela Súmula 691/STF; por esses motivos, o pedido liminar não foi conhecido e indeferido.

Parties
Paciente: LEANDRO LEONARDO MERCURIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão De Aparelho Celular, Inviolabilidade Das Comunicações Telefônicas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Busca E Apreensão De Aparelho Celular Inviolabilidade Das Comunicações Telefônicas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEONARDO MERCURIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decisão de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido diante da vedação consolidada pela Súmula 691/STF; por esses motivos, o pedido liminar não foi conhecido e indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.