HC 831890 - DECISAO

HC 831890 - DECISAO

Considerando a manifestação da Defensoria Pública pelo prosseguimento dos trâmites, foi determinada a solicitação de informações atualizadas ao juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital com senha de acesso para consulta, e determinado o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, com publicação da decisão.

Parties
Paciente: LENILDO JOSE DO NASCIMENTO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Determinação para solicitação de informações ao juízo singular e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, com determinação de publicação.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Prestação De Informações Pelo Juízo Singular, Tramitação Processual, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Liminar Prestação De Informações Pelo Juízo Singular Tramitação Processual Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Parties

LENILDO JOSE DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 prestação de informações atualizadas pelo juízo singular
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação da Defensoria Pública pelo prosseguimento dos trâmites, foi determinada a solicitação de informações atualizadas ao juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital com senha de acesso para consulta, e determinado o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, com publicação da decisão.

Court Disposition

Determinação para solicitação de informações ao juízo singular e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, com determinação de publicação.

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo singular.
  • As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.